Quais são os riscos ao realizar uma venda sem nota fiscal? Muitos! Uma atitude que, infelizmente, parece simples e corriqueira entre os brasileiros pode ter graves consequências para o empreendedor e seu negócio – de multas severas à prisão. Antes de qualquer coisa, esse tipo de transação configura uma atividade ilícita para a empresa, que fica sujeita a penalidades como multas, apreensões e até prisão, se ficar comprovada a sonegação de impostos.

A nota fiscal é obrigatória?

Sim. Não emitir nota fiscal é crime, previsto na lei 8137/1990. De acordo com ela:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

V — negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Vale mencionar que o único momento em que a emissão de nota fiscal é opção ocorre quando há uma transação entre MEI e pessoas físicas. Ou seja, quando um Microempreendedor individual presta serviço para pessoas físicas, de alguma forma. Também é importante dizer que o cliente tem o direito de exigir nota fiscal. Portanto, mesmo em casos em que a emissão é opcional, o contratante pode pedir a NFe ao MEI. Em todos os outros momentos, há a obrigação de emitir nota fiscal.

O que a lei diz sobre a não emissão de notas fiscais

A legislação brasileira é clara quanto à obrigatoriedade da emissão da nota fiscal em transações comerciais. Conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a legislação complementar, como a Lei n.º 8.846/1994 (que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais), a emissão da nota fiscal é obrigatória em praticamente todas as operações de venda de bens e serviços.

Porque muitas empresas não emitem nota fiscal

Vender sem nota fiscal é uma prática arriscada e ilegal, embora algumas empresas ainda o façam. Aqui estão alguns motivos pelos quais isso acontece:

Evitar dedução de impostos: muitas empresas acreditam que, ao não emitir notas fiscais, podem evitar o pagamento de impostos. No entanto, essa estratégia é perigosa e pode ter consequências graves.

Penalidades legais: A venda sem nota fiscal é considerada uma atividade ilícita. Empresas que são flagradas podem enfrentar multas pesadas, apreensão de produtos e até mesmo prisão, se comprovada a sonegação de impostos.

Prejuízos para o consumidor: além de ser prejudicial para o negócio, a venda sem nota fiscal também afeta os consumidores. Eles ficam sem garantias, sem possibilidade de troca ou devolução e sem um comprovante de compra. Portanto, é fundamental que as empresas cumpram suas obrigações fiscais e emitam notas fiscais regularmente.

Conclusão:

Se você precisa de ajuda, não hesite em procurar um contador para poder te ajudar! Esteja em conformidade com a lei, para que você se isente de problemas fiscais com a Receita Federal.